TJAL 0073266-40.2010.8.02.0001
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL QUANTO AO TERMO INICIAL PARA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELA EMBARGADA, CONTADO DO REAJUSTE INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL QUANTO AO TERMO INICIAL PARA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELA EMBARGADA, CONTADO DO REAJUSTE INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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