TJAL 0073314-96.2010.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 5.0087/2012 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE USO DE ENTORPECENTES (ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06). PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 5.0087/2012 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE USO DE ENTORPECENTES (ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06). PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 5.0087/2012 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE USO DE ENTORPECENTES (ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06). PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILI
Classe/Assunto
:
Conflito Negativo de Competência Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão