TJAL 0073384-16.2010.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 5.0175/2011 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MEDIDA CAUTELAR DETERMINANDO A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO AO PODER PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO. I - A alegação de ilegitimidade ativa do autor originária, por demandar o cotejo da legislação tributária pertinente, encerra matéria de mérito, estranha ao juízo exercido no incidente de suspensividade. II - A controvérsia instalada na ação principal não pode ser objeto de análise nesta via, eis que o incidente de suspensão não se reveste de caráter revisional. III - Razões recursais que não comprovam a superveniência de fatos que demonstrem a probabilidade de grave lesão ao Poder Público aptos a ensejar a reconsideração da decisão que indeferiu a suspensão pretendida. IV - Agravo Regimental conhecido e improvido.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 5.0175/2011 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MEDIDA CAUTELAR DETERMINANDO A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO AO PODER PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO. I - A alegação de ilegitimidade ativa do autor originária, por demandar o cotejo da legislação tributária pertinente, encerra matéria de mérito, estranha ao juízo exercido no incidente de suspensividade. II - A controvérsia instalada na ação principal não pode ser objeto de análise nesta via, eis que o incidente de suspensão não se reveste de caráter revisional. III - Razões recursais que não comprovam a superveniência de fatos que demonstrem a probabilidade de grave lesão ao Poder Público aptos a ensejar a reconsideração da decisão que indeferiu a suspensão pretendida. IV - Agravo Regimental conhecido e improvido.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 5.0175/2011 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MEDIDA CAUTELAR DETERMINANDO A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO AO PODER PÚBLICO. RECUR
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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