TJAL 0073452-63.2010.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL.MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 6.514/2004. OMISSÃO ILEGAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL.MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 6.514/2004. OMISSÃO ILEGAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/08/2013
Data da Publicação
:
21/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Militar
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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