TJAL 0073460-40.2010.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1.2109/2012 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MS. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO SUPERADA. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ E NO CACEAL EM VIRTUDE DE EVENTUAL DÉBITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA. O FISCO TEM MEIOS PRÓPRIOS PARA COMPELIR O DEVEDOR FISCAL A ADIMPLIR SUAS OBRIGACOES. SUMULAS DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.2109/2012 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MS. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO SUPERADA. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ E NO CACEAL EM VIRTUDE DE EVENTUAL DÉBITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA. O FISCO TEM MEIOS PRÓPRIOS PARA COMPELIR O DEVEDOR FISCAL A ADIMPLIR SUAS OBRIGACOES. SUMULAS DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2109/2012 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MS. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO SUPERADA. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ E NO CACEAL EM VIRTUDE DE EVENTUAL DÉBITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CO
Classe/Assunto
:
Apelação / CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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