ACÓRDÃO N.º 2.0739/2010: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO ECONÔMICO. REVISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PREVISÕES EM DESCOMPASSO COM O POSICIONAMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA COM BASE NO PRINCÍPIO DISPOSITIVO. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, NO PRESENTE FEITO, É DEVIDA. A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PODERÁ OPTAR POR COBRAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DESDE QUE OBSERVE A VEDAÇÃO DE NÃO CUMULATIVIDADE COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. A FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS DEVERÁ ESTAR EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. EMENTA: - Juros reais. Paragrafo 3. do artigo 192 da Constituição Federal. - Esta Corte, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4, de que foi relator o eminente Ministro Sydney Sanches, firmou o entendimento de que o paragrafo 3. do artigo 192 da Constituição não é auto-aplicavel. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 180599, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/1994, DJ 04-08-1995 PP-22582 EMENT VOL-01794-30 PP-06505)