ACÓRDÃO Nº 2.0865 /2012 APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DIREITO PROCESSUAL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ART. 70, INC. III, DO CPC. FACULTATIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. NO MÉRITO: INSTITUIÇÃO DE TAXA PARA REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TAXA. ARTIGO 150, INCISO I, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A denunciação à lide no que se refere ao inc. III do art. 70 do Código de Processo Civil é facultativa e, em não se configurando a preclusão do direito material, acertada a decisão do magistrado de origem. 2. Pelo princípio da legalidade tributária, consubstanciado nas noções de segurança jurídica e justiça, deve-se levar em conta que a instituição e aumento de tributos há de ser feita, apenas, mediante lei; 3. Resta hialina a violação ao princípio da legalidade tributária, consagrado no artigo 150, I, da Carta Magna, uma vez que a instituição de taxa por portaria se opõe ao mandamento constitucional que dispõe exige que seja instituída por meio de lei; 4. Recursos conhecidos aos quais se nega provimento.