DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DO GENITOR. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, V E § 3º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA. JULGAMENTO ANTERIOR FUNDAMENTADO EM LEI ESTADUAL. VIOLAÇÃO A LEGISLAÇÃO FEDERAL. AFASTADAS. LITISPENDÊNCIA APLICADA DE FORMA ESCORREITA. AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO ANTES DO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA ANTERIOR, A QUAL APRESENTA AS MESMAS PARTES CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DA LIDE EM ANÁLISE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ. PARA ALÉM DISSO, INEXISTE HIERARQUIA ENTRE LEI FEDERAL E ESTADUAL, TRATA-SE DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE EM MATÉRIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 24, XII, DA CF. SEGURADO REGIDO PELO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. APLICAÇÃO DA LEI DE Nº 6.288/02, VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. SÚMULA 340 DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.