DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE RECOMPRA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NO QUAL RESTOU CONSIGNADO QUE A APELANTE SE RESPONSABILIZARIA POR TODOS OS IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E ENCARGOS QUE RECAÍRAM SOBRE O IMÓVEL ATÉ A DATA DE ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO MONTANTE DE R$ 23.977,83 (VINTE E TRÊS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E SETE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), REFERENTES ÀS DESPESAS DE IPTU E DE CONDOMÍNIO SUPORTADAS PELO AUTOR/APELADO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO RECURSAL ARGUIDA PELO RECORRIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA BASE DE CÁLCULO DO PREPARO. TESE DE QUE OS DÉBITOS ORIUNDOS DO IMÓVEL OBJETO DO ACORDO SERIAM DE RESPONSABILIDADE DO DEMANDANTE/RECORRIDO, CONSIDERANDO QUE ELE SEMPRE FOI O POSSUIDOR DO BEM, NOS TERMOS DOS ARTS. 34 E 130 DO CTN. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE A RESPONSABILIDADE POR ESSA OBRIGAÇÃO SER MODIFICADA POR CONVENÇÃO PARTICULAR DAS PARTES. DIREITO DISPONÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU QUALQUER HIPÓTESE DE NULIDADE/ANULABILIDADE DO ACORDO. CONDENAÇÃO DA APELANTE MANTIDA. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA RECORRENTE DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 322, §1º, E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA. DANOS MATERIAIS. INPC DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO), EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 43 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.