ACÓRDÃO N.º 2.0205 /2010: EMENTA: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INICIAL DE COBERTURA DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA EMERGENCIAL. DECURSO DEMASIADO DO LAPSO TEMPORAL O QUE CARACTERIZOU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA, IMPONDO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO É SUFICIENTE E RAZOÁVEL PARA RECOMPOR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA, EXCETO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO INEXISTENTE. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRABALHO INSALUBRE SEM A NECESSÁRIA PROTEÇÃO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA PERMANENTE E PROGRESSIVA. AUMENTO DA INDENIZAÇÃO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. (...). 7. A correção monetária, tratando-se de dano moral, como é o caso dos autos, deveria incidir a partir do arbitramento, ou seja, da presente data, entretanto, como a taxa SELIC já representa, a um só tempo, índice de correção e taxa de juros, deixa-se de determinar sua incidência, uma vez que já há a aplicação do referido índice a partir da edição do Novo Código Civil. 8. Analisada a questão de fundo, fica prejudicada a análise da contrariedade ao art. 535 do CPC. 9. Recurso especial da Universidade Federal de Santa Maria/RS não conhecido e recurso especial de Dejanir Oliveira da Silva provido em parte. (STJ - REsp 464552 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0110296-7. Relator Ministro CASTRO MEIRA. SEGUNDA TURMA. Julgado em 2/9/2008. Publicado no DJ em 3/10/2008).(Grifos aditados)