TJAL 0073711-63.2007.8.02.0001
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DL N.º 911/69. APLICABILIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO CARTORÁRIA. CONFORME EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CERTIDÃO DO CARTÓRIO QUE ATESTA A ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. ENTREGA PESSOAL AO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPRESCINDÍVEL PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DL N.º 911/69. APLICABILIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO CARTORÁRIA. CONFORME EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CERTIDÃO DO CARTÓRIO QUE ATESTA A ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. ENTREGA PESSOAL AO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPRESCINDÍVEL PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
09/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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