TJAL 0073750-55.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DA APELANTE FIGURAR COMO NO POLO PASSIVO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS VÍCIOS DO PRODUTO, DE TODOS QUE SE ENCONTREM NA CADEIA DE FORNECEDORES, INCLUINDO O COMERCIANTE. ART. 18 DO CDC. PROCESSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE QUALQUER MÁCULA CAPAZ DE ANULÁ-LO. OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADOS. MULTA QUE ATENDEU AOS ASPECTOS LEGAIS, NÃO HAVENDO EXCESSOS QUE POSSIBILITEM AO JUDICIÁRIO INTERVIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DA APELANTE FIGURAR COMO NO POLO PASSIVO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS VÍCIOS DO PRODUTO, DE TODOS QUE SE ENCONTREM NA CADEIA DE FORNECEDORES, INCLUINDO O COMERCIANTE. ART. 18 DO CDC. PROCESSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE QUALQUER MÁCULA CAPAZ DE ANULÁ-LO. OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADOS. MULTA QUE ATENDEU AOS ASPECTOS LEGAIS, NÃO HAVENDO EXCESSOS QUE POSSIBILITEM AO JUDICIÁRIO INTERVIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
04/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Anulação de Débito Fiscal
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão