DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO SOLICITADO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. I- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR UNIMED FORTALEZA TESES: CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES FOI ESTABELECIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI DE N.º 9.656/98, NÃO PREVENDO COBERTURA CONTRATUAL PARA O MATERIAL UTILIZADO (ÓRTESES E PRÓTESES DE QUALQUER NATUREZA); SOLICITAÇÃO REQUERIDA POR CIRURGIÃ-DENTISTA E NÃO POR MÉDICO COOPERADO; NÃO SE PODE IMPUTAR AO ENTE LIMITADAMENTE CONTRATADO OBRIGAÇÕES QUE, CONFORME PRECEITUA O PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL, EM SEU ARTIGO 196, INCUMBEM AO ESTADO; VALIDADE DO CONTRATO DE ADESÃO; OBSERVÂNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA; INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANOS MATERIAL E MORAL, UMA VEZ QUE AGIU NOS LIMITES DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO; QUANTUM INDENIZATÓRIO ELEVADO; PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. – AFASTADAS. RECUSA ABUSIVA E INJUSTIFICADA. COBERTURA CONTRATUAL DA ENFERMIDADE. APLICAÇÃO DO CDC, AINDA QUE A CONTRATAÇÃO SEJA ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE II- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FLÁVIO DE ALBUQUERQUE MOURA TESE: IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, VISANDO À SUA MAJORAÇÃO. – AFASTADA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA, SALVO NO QUE SE REFERE À FORMA DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PARA, DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS DE MORA, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, EM RAZÃO DE ESTA JÁ SE ENCONTRAR EMBUTIDA NO REFERIDO ÍNDICE DE REAJUSTE, CUJO INÍCIO DO CÔMPUTO SE DARÁ A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL, CONFORME DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.