TJAL 0073931-61.2007.8.02.0001
TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DO MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO (§ 1º DO ART. 14 DA LEI N. 12.016/2009 NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA). ISENÇÃO DE ICMS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO. DEMONSTRAÇÃO PELA IMPETRANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO DECRETO ESTADUAL N.º 3.611/2007. CONCESSÃO DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.
Ementa
TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DO MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO (§ 1º DO ART. 14 DA LEI N. 12.016/2009 NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA). ISENÇÃO DE ICMS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO. DEMONSTRAÇÃO PELA IMPETRANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO DECRETO ESTADUAL N.º 3.611/2007. CONCESSÃO DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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