MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA. DISCORDÂNCIA QUANTO AO REGISTRO DE EMPRESA EM CADASTROS PÚBLICOS – CNPJ E CACEAL. SÓCIOS DA EMPRESA IMPETRANTE QUE POSSUEM DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. ATO ILEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ART. 170, P. ÚNICO, DA CF/88. UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS INDIRETOS PARA OBTER PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 70, 323 E 547, DO STF. CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 01 - Diante da remansosa jurisprudência dos Tribunais de Superposição, aderindo aos argumentos despendidos, em sede de reexame, passo a confirmar todos os termos da sentença, entendendo que o ato praticado pela autoridade fazendária, ao impedir a inscrição da empresa impetrante nos cadastros públicos – CNPJ e CACEAL, sob a justificativa de existência de débito de seus sócios em dívida ativa, consubstancia ilegítima violação ao direito fundamental de livre exercício da atividade econômica, representando em verdade meio coercitivo indireto de cobrança de tributo, o que deve ser repudiado. REMESSA ADMITIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.