TJAL 0073964-46.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE NÃO PROMOVE A REVISÃO DO CONTRATO RELATIVAMENTE AO TEMA. APELO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REFORMA DO JULGADO NO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS MORATÓRIOS, ANTE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EM SENTIDO DIVERSO E TENDO EM VISTA QUE O PERCENTUAL FIXADO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 406, DO CC. AFASTAMENTO DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, POR TRATAR-SE DE ENCARGO QUE NÃO PODE SER CUMULADO COM JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE NÃO PROMOVE A REVISÃO DO CONTRATO RELATIVAMENTE AO TEMA. APELO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REFORMA DO JULGADO NO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS MORATÓRIOS, ANTE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EM SENTIDO DIVERSO E TENDO EM VISTA QUE O PERCENTUAL FIXADO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 406, DO CC. AFASTAMENTO DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, POR TRATAR-SE DE ENCARGO QUE NÃO PODE SER CUMULADO COM JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
05/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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