APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PARTE SE MANIFESTOU E APRESENTOU PROVA DOCUMENTAL NOS AUTOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 206, §3º, INCISO V DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS OBSERVADO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NÃO ACOLHIDA. DEVER DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO POR PARTE DO APELADO AFASTADA. TESE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADA. APELAÇÃO JOSÉ HERCULANO. DANO MORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO/COMPENSATÓRIO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS. RESPEITO ÀS BALIZAS LEGAIS DO ART. 85, §2º, CPC/2015. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA. TEORIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.