TJAL 0074060-61.2010.8.02.0001
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE PENSÃO À MENOR SOB GUARDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS E DO AL PREVIDÊNCIA. ALEGAÇÕES: LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE NÃO INCLUI O MENOR SOB GUARDA NO ROL DE DEPENDENTES. COMPROVADA DEPENDÊNCIA MATERIAL, MORAL E EDUCACIONAL DA MENOR EM RELAÇÃO SEGURADA FALECIDA. DIREITO DA MENOR À PROTEÇÃO INTEGRAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 227, § 3º, II, DA CF. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 6.288/02 À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TEORIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO DE OFÍCIO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE PENSÃO À MENOR SOB GUARDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS E DO AL PREVIDÊNCIA. ALEGAÇÕES: LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE NÃO INCLUI O MENOR SOB GUARDA NO ROL DE DEPENDENTES. COMPROVADA DEPENDÊNCIA MATERIAL, MORAL E EDUCACIONAL DA MENOR EM RELAÇÃO SEGURADA FALECIDA. DIREITO DA MENOR À PROTEÇÃO INTEGRAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 227, § 3º, II, DA CF. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 6.288/02 À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TEORIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO DE OFÍCIO.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
23/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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