TJAL 0074095-21.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO QUE NEGOU O PEDIDO DA PARTE AUTORA DE CONVERSÃO DE AÇÃO EXECUTIVA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, AO ARGUMENTO DE QUE A PARTE NÃO TERIA MODIFICADO O FUNDAMENTO E OS PEDIDOS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. ART. 264 DO CPC. CONSENTIMENTO EXPRESSO DO PARTE RÉ QUANTO À CONVERSÃO REQUERIDA. CORREÇÃO DOS PEDIDOS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO, ANTES DO DESPACHO SANEADOR. ART. 264, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PARTE RÉ QUE SE MANIFESTOU ACERCA DO PEDIDO DA RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, ASSIM COMO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ART. 244 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE MANIFESTAR-SE QUANTO AO MÉRITO DA AÇÃO ORDINÁRIA, UMA VEZ QUE ESTE NÃO FOI ENFRENTADO PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE RESTAR CARACTERIZADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU PROCEDA AO JULGAMENTO DA AÇÃO, COM A DEVIDA ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO QUE NEGOU O PEDIDO DA PARTE AUTORA DE CONVERSÃO DE AÇÃO EXECUTIVA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, AO ARGUMENTO DE QUE A PARTE NÃO TERIA MODIFICADO O FUNDAMENTO E OS PEDIDOS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. ART. 264 DO CPC. CONSENTIMENTO EXPRESSO DO PARTE RÉ QUANTO À CONVERSÃO REQUERIDA. CORREÇÃO DOS PEDIDOS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO, ANTES DO DESPACHO SANEADOR. ART. 264, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PARTE RÉ QUE SE MANIFESTOU ACERCA DO PEDIDO DA RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, ASSIM COMO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ART. 244 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE MANIFESTAR-SE QUANTO AO MÉRITO DA AÇÃO ORDINÁRIA, UMA VEZ QUE ESTE NÃO FOI ENFRENTADO PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE RESTAR CARACTERIZADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU PROCEDA AO JULGAMENTO DA AÇÃO, COM A DEVIDA ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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