TJAL 0074335-15.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-0055/2012 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO. DA INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PARA MODIFICAR E AGRAVAR A PENALIDADE SUGERIDA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0055/2012 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO. DA INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PARA MODIFICAR E AGRAVAR A PENALIDADE SUGERIDA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0055/2012 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO. DA INCOMPETÊN
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão