TJAL 0074347-24.2010.8.02.0001
APELAÇÃO DO AUTOR. DEMANDA CONTRA O MUNICÍPIO. DEFENSOR PÚBLICO. HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, ARTS. 6º e 196. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTS. 6º, 196 E 198, DA CF/88 E 4º, 6º E 18, LEI Nº 8.080/90. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA ATOS DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE.
Ementa
APELAÇÃO DO AUTOR. DEMANDA CONTRA O MUNICÍPIO. DEFENSOR PÚBLICO. HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, ARTS. 6º e 196. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTS. 6º, 196 E 198, DA CF/88 E 4º, 6º E 18, LEI Nº 8.080/90. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA ATOS DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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