TJAL 0074609-71.2010.8.02.0001
REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES PÚBLICOS. DESCABIMENTO. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA ILÍQUIDA. MEDICAMENTO PLEITEADO DESPROVIDO DA RESPECTIVA PRESCRIÇÃO MÉDICA. REFORMA DA SENTENÇA, APENAS PARA EXCLUIR A OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VIDAGLIPTINA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES PÚBLICOS. DESCABIMENTO. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA ILÍQUIDA. MEDICAMENTO PLEITEADO DESPROVIDO DA RESPECTIVA PRESCRIÇÃO MÉDICA. REFORMA DA SENTENÇA, APENAS PARA EXCLUIR A OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VIDAGLIPTINA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/05/2014
Data da Publicação
:
12/05/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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