TJAL 0074633-07.2007.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N. 6-0137/2011 REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. DEFICIÊNCIA FÍSICA. HEMIPARESIA DEMÍDIO DIREITO. PROVA DOS REQUISITOS LEGAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA CONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ementa
ACÓRDÃO N. 6-0137/2011 REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. DEFICIÊNCIA FÍSICA. HEMIPARESIA DEMÍDIO DIREITO. PROVA DOS REQUISITOS LEGAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA CONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N. 6-0137/2011 REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. DEFICIÊNCIA FÍSICA. HEMIPARESIA DEMÍDIO DIREITO. PROVA DOS REQUISITOS LEGAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA CONHEC
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Exclusão - ICMS
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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