TJAL 0074656-50.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº /2014.
APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ENERGIA. DEMANDA CONTRATADA E DEMANDA DE ULTRAPASSAGEM. MATÉRIAS PRELIMINARES ANALISADAS EM REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, CPC. REJEITADAS. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO. MÉRITO: ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE TARIFA DE ULTRAPASSAGEM QUE, INVARIAVELMENTE, REPRESENTA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. ESTABELECIMENTO EX OFFICIO DO MARCO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO COM A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2014.
APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ENERGIA. DEMANDA CONTRATADA E DEMANDA DE ULTRAPASSAGEM. MATÉRIAS PRELIMINARES ANALISADAS EM REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, CPC. REJEITADAS. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO. MÉRITO: ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE TARIFA DE ULTRAPASSAGEM QUE, INVARIAVELMENTE, REPRESENTA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. ESTABELECIMENTO EX OFFICIO DO MARCO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO COM A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão