TJAL 0074712-83.2007.8.02.0001
DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS SUPOSTAMENTE CONTRATADAS, E, POR CONSEQUÊNCIA, DA PRÓPRIA PRETENSÃO AUTORAL, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DOS REPRESENTANTES DA APELANTE NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EMPRESA RECORRIDA. REJEITADA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA SATISFATORIAMENTE A CONCRETIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO ENTRE OS LITIGANTES. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS QUE SE FAZ POR MEIO DOS AVISOS DE RECEBIMENTOS (ARs), NOS QUAIS CONSTAM A ASSINATURA DO DESTINATÁRIO, A IDENTIFICAÇÃO DA NOTA FISCAL A QUE OS PRODUTOS CONTRATADOS SE REPORTAM, BEM COMO OS PREÇOS DAS NEGOCIAÇÕES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS, A PARTIR DA CITAÇÃO, A QUAL NÃO PODE SER CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APURAÇÃO DA PROPORÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS SUPOSTAMENTE CONTRATADAS, E, POR CONSEQUÊNCIA, DA PRÓPRIA PRETENSÃO AUTORAL, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DOS REPRESENTANTES DA APELANTE NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EMPRESA RECORRIDA. REJEITADA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA SATISFATORIAMENTE A CONCRETIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO ENTRE OS LITIGANTES. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS QUE SE FAZ POR MEIO DOS AVISOS DE RECEBIMENTOS (ARs), NOS QUAIS CONSTAM A ASSINATURA DO DESTINATÁRIO, A IDENTIFICAÇÃO DA NOTA FISCAL A QUE OS PRODUTOS CONTRATADOS SE REPORTAM, BEM COMO OS PREÇOS DAS NEGOCIAÇÕES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS, A PARTIR DA CITAÇÃO, A QUAL NÃO PODE SER CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APURAÇÃO DA PROPORÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Data da Publicação
:
14/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Duplicata
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão