TJAL 0074782-03.2007.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0186/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO, NA FORMA DO ART. 6º DA LEI Nº 7.713/88. REQUISITOS PREENCHIDOS PELO APELADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0186/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO, NA FORMA DO ART. 6º DA LEI Nº 7.713/88. REQUISITOS PREENCHIDOS PELO APELADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0186/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO, NA FORMA DO ART. 6º DA LEI Nº 7.713/88. REQUISITOS PREENCHIDO
Classe/Assunto
:
Apelação / Isenção
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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