ACÓRDÃO N.º 3.0970/2012. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PREVISÃO LEGAL DE REGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PAD PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE (FUGA) - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL DA OITIVA DO AGRAVANTE EM MOMENTO POSTERIOR À REGRESSÃO - REGRESSÃO PROVISÓRIA - INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA PERMANENTE - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - CONTAGEM QUE TEM COMO TERMO INICIAL A RECAPTURA DO APENADO - MOMENTO EM QUE TEM COMO CESSADA A PERMANÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO III, DO CP. PRAZO BIENAL APLICAÇÃO ANALÓGICA REGULADA PELO ART. 109 DO CP - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REGIME SEMI-ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. FUGA: QUEBRA DE DEVER DISCIPLINAR. SANÇÃO DE REGRESSÃO AO REGIME FECHADO (ARTS. 50, INC. II, E 118, INCISO I, E §§ 1º E 2º, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS). DIREITO DE DEFESA DO SENTENCIADO. CABIMENTO, PORÉM, DA MEDIDA CAUTELAR DE REGRESSÃO. HABEAS CORPUS. 1. Se até antes da condenação, pode o denunciado ser preso preventivamente, para assegurar a aplicação da lei penal, não é de se inferir que o sistema constitucional e processual penal impeça a adoção de providências, do Juiz da Execução, no sentido de prevenir novas fugas, de modo a se viabilizar o cumprimento da pena já imposta, definitivamente, com trânsito em julgado. Essa providência cautelar não obsta a que o réu se defenda, quando vier a ser preso. O que não se pode exigir do Juiz da Execução é que, diante da fuga, instaure a sindicância, intime o réu por edital, para se defender, alegando o que lhe parecer cabível para justificar a fuga, para só depois disso determinar a regressão ao regime anterior de cumprimento de pena. 2. Essa determinação pode ser provisória, de natureza cautelar, antes mesmo da recaptura do paciente, para que este, uma vez recapturado, permaneça efetivamente preso, enquanto justifica a grave quebra de dever disciplinar, como o pr