TJAL 0074800-24.2007.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. MÉRITO. AUXILIO DOENÇA CESSADO. PLEITO DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. POSTERIOR CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DO DIREITO. JUROS E CORREÇÃO CORRIGIDOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. MÉRITO. AUXILIO DOENÇA CESSADO. PLEITO DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. POSTERIOR CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DO DIREITO. JUROS E CORREÇÃO CORRIGIDOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/07/2018
Data da Publicação
:
27/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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