ACORDÃO Nº 3.0209/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES ACERCA DAS TESES DE NÃO EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO REALIZADO ORALMENTE PELA DEFESA, SENDO ANALISADO NA SESSÃO DA CÂMARA CRIMINAL DESTA CORTE, EM 21 DE JULHO DE 2010. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. O SENTENCIADO NÃO FAZ JUS AO SURSIS PROCESSUAL, UMA VEZ QUE NÃO PREENCHE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RÉU QUE RESPONDE A OUTROS CRIMES. PENA APLICADA EM 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 109, VI (ANTIGA REDAÇÃO), DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. LAPSO TEMPORAL DE 01 (UM) ANO E 05 (CINCO) MESES DECORRIDO ENTRE A DECISÃO DE PRONÚNCIA E O JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FACE DA FIXAÇÃO DO REGIME EM SEMI-ABERTO. OMISSÃO SUPRIDA. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.