TJAL 0074853-05.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-0117/2010 APELAÇÃO CÍVEL. DECRETO ESTADUAL Nº 38.102/99 QUE CONVALIDOU O DECRETO Nº 36.836/96 EDITADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LITISPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. DECRETO QUE GEROU PREJUÍZO AOS SERVIDORES. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PODER DE AUTOTUTELA NÃO PODE SER ARBITRÁRIO. NULIDADE DO DECRETO ESTADUAL. REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES. DANO MORAL CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0117/2010 APELAÇÃO CÍVEL. DECRETO ESTADUAL Nº 38.102/99 QUE CONVALIDOU O DECRETO Nº 36.836/96 EDITADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LITISPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. DECRETO QUE GEROU PREJUÍZO AOS SERVIDORES. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PODER DE AUTOTUTELA NÃO PODE SER ARBITRÁRIO. NULIDADE DO DECRETO ESTADUAL. REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES. DANO MORAL CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0117/2010 APELAÇÃO CÍVEL. DECRETO ESTADUAL Nº 38.102/99 QUE CONVALIDOU O DECRETO Nº 36.836/96 EDITADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LITISPENDÊNCIA NÃO COMPROV
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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