AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PLEITOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DANOS MORAIS PLEITEADOS. QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, CONDENAÇÃO DO BOMPREÇO S/A EM INDENIZAR O EMPREENDIMENTO PÃO FOFO EM VIRTUDE DE CONDUTA ILÍCITA, TENDENTE A PREJUDICAR, COMERCIALMENTE, O ESTABELECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO TAMBÉM QUANTO À PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ACIDENTE OCORRIDO EM 2001. PROPOSITURA DA AÇÃO EM 2007. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO REVOGADO. CC/02 ART. 2028. INCIDÊNCIA. CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (11/01/2003). AÇÃO AJUIZADA EM 06/07/2007. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 487, II, DO CPC/02. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.