TJAL 0074914-55.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DEVIDA AO SENAI, EX VI DO ART. 6º, DO DECRETO-LEI Nº 4.048/42. NÃO CABIMENTO. UMA VEZ RECONHECIDA, TIDA E HAVIDA COMO AGROINDÚSTRIA, A APELANTE = RECORRENTE SE SUBMETE À EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS, TAIS QUAIS AQUELAS DESTINADAS AO INCRA E AO SENAR, RAZÃO PORQUE INCABÍVEL COGITAR-SE DE SUA CUMULAÇÃO COM A CONTRIBUIÇÃO PLEITEADA PELO SENAI, EM FACE DAS VEDAÇÕES EXPRESSAS PREVISTAS NO DECRETO-LEI N.º 1.146, DE 31.12.1970, ART. 2º, PARÁGRAFO 1º; E, NA LEI Nº 8.315, de 23.12.1991, ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DEVIDA AO SENAI, EX VI DO ART. 6º, DO DECRETO-LEI Nº 4.048/42. NÃO CABIMENTO. UMA VEZ RECONHECIDA, TIDA E HAVIDA COMO AGROINDÚSTRIA, A APELANTE = RECORRENTE SE SUBMETE À EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS, TAIS QUAIS AQUELAS DESTINADAS AO INCRA E AO SENAR, RAZÃO PORQUE INCABÍVEL COGITAR-SE DE SUA CUMULAÇÃO COM A CONTRIBUIÇÃO PLEITEADA PELO SENAI, EM FACE DAS VEDAÇÕES EXPRESSAS PREVISTAS NO DECRETO-LEI N.º 1.146, DE 31.12.1970, ART. 2º, PARÁGRAFO 1º; E, NA LEI Nº 8.315, de 23.12.1991, ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Contribuições
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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