TJAL 0074984-72.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS REFERENTES AO DESLOCAMENTO PARA CURSO DE FORMAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO PREVISTA NA LEI. N. 6.456/2006. ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES NO DECRETO ESTADUAL N. 3. 454/2006 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE CONCEDE A INDENIZAÇÃO. AFASTADA. VALORES ADIMPLIDOS EM PARTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO ANALISADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS REFERENTES AO DESLOCAMENTO PARA CURSO DE FORMAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO PREVISTA NA LEI. N. 6.456/2006. ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES NO DECRETO ESTADUAL N. 3. 454/2006 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE CONCEDE A INDENIZAÇÃO. AFASTADA. VALORES ADIMPLIDOS EM PARTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO ANALISADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
03/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Diárias e Outras Indenizações
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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