APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL. IDOSO. ARTIGO 6º E 230 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. OMISSÃO ESTATAL QUE COMPROMETE E FRUSTRA DIREITOS FUNDAMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. O PODER JUDICIÁRIO PODE, SEM QUE FIQUE CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NAS QUESTÕES RELATIVAS AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A CF/88 PREVÊ COMANDOS DE OTIMIZAÇÃO QUE DEVEM SER SATISFEITOS PELOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO ZELAR PELA EFETIVAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. ARTIGO 81 DA LEI N. 10.741/2003 E ARTIGO 5º DA LEI N. 7.347/85. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NA POLÍTICA DE ATENDIMENTO A IDOSOS. APLICAÇÃO DA LEI N. 10.741/2003 – ESTATUTO DOS IDOSOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU FATO NEGATIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECEBIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.