APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO FORNECIMENTO DE CARTÃO DE PASSAGEIRO ESPECIAL E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS). APELO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. REQUISIÇÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 4.635/1997. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. RECURSO DE JOSÉ MANOEL DO NASCIMENTO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E ILEGITIMIDADE RECURSAIS PARA A PARTE PLEITEAR MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADAS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DESTA VERBA SUCUMBENCIAL A QUAL SE APRESENTA IRRISÓRIA, DESPRESTIGIANDO A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. MAJORAÇÃO PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DE JOSÉ MANOEL DO NASCIMENTO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ NÃO PROVIDA.