TJAL 0075063-51.2010.8.02.0001
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DO CDC. EXCLUSÃO DO NOME DO APELADO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE NÃO ILIDE O DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REFORMA DA DECISÃO PARA APLICAR CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E NÃO DO EVENTO DANOSO. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DO CDC. EXCLUSÃO DO NOME DO APELADO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE NÃO ILIDE O DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REFORMA DA DECISÃO PARA APLICAR CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E NÃO DO EVENTO DANOSO. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
06/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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