TJAL 0075082-57.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. IMPRUDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PENA APLICADA COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS.
01 - Incide em responsabilidade penal, o motorista de veículo automotor de transporte coletivo que não atente para a distância necessária e prevista no Código de Trânsito Brasileiro e atropela e causa a morte de ciclista.
02 - O cenário probatório não deixa dúvidas da culpa do apelante, o qual, de maneira imprudente, fez a ultrapassagem sem a devida segurança "apertando" a vítima - que trafegava em sua bicicleta rente ao meio-fio -, provocando o evento fatal, elidindo a tese de culpa exclusiva da vítima.
03 - No que se refere à aplicação da pena, também não há nada a ser alterado, eis que o Magistrado observou os parâmetros legais e o sistema trifásico para sua aplicação.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. IMPRUDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PENA APLICADA COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS.
01 - Incide em responsabilidade penal, o motorista de veículo automotor de transporte coletivo que não atente para a distância necessária e prevista no Código de Trânsito Brasileiro e atropela e causa a morte de ciclista.
02 - O cenário probatório não deixa dúvidas da culpa do apelante, o qual, de maneira imprudente, fez a ultrapassagem sem a devida segurança "apertando" a vítima - que trafegava em sua bicicleta rente ao meio-fio -, provocando o evento fatal, elidindo a tese de culpa exclusiva da vítima.
03 - No que se refere à aplicação da pena, também não há nada a ser alterado, eis que o Magistrado observou os parâmetros legais e o sistema trifásico para sua aplicação.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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