TJAL 0075099-98.2007.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 14 DA LEI 10.826/03. PRETENDIDA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGADA EXTENSÃO DA RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ARMA ENCONTRADA NO INTERIOR DO VEÍCULO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE E ERRO DE PROIBIÇÃO. TESES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR, EM FACE DOS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS, BEM COMO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 14 DA LEI 10.826/03. PRETENDIDA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGADA EXTENSÃO DA RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ARMA ENCONTRADA NO INTERIOR DO VEÍCULO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE E ERRO DE PROIBIÇÃO. TESES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR, EM FACE DOS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS, BEM COMO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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