TJAL 0075100-83.2007.8.02.0001
Acórdão N.º 2.0199/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.973/2000. LAUDO DO SETOR DE MEDICINA DO TRABALHO E ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO ATESTANDO AS CONDIÇÕES DO TRABALHO DO SERVIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA PERCEPÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0199/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.973/2000. LAUDO DO SETOR DE MEDICINA DO TRABALHO E ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO ATESTANDO AS CONDIÇÕES DO TRABALHO DO SERVIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA PERCEPÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
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Ementa: Acórdão N.º 2.0199/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.973/2000. LAUDO DO SETOR DE MEDICINA DO TRABALHO E ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO ATESTANDO AS CONDIÇÕE
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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