TJAL 0075185-69.2007.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIÇOS DE TELEFONIA E FORNECIMENTO DE APARELHOS CELULARES. INOBSERVÂNCIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. CABIMENTO. VALOR REDUZIDO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. MONTANTE EXORBITANTE. MINORAÇÃO DEVIDA. PLEITO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DE LINHAS E CHIPS. EQUIPAMENTOS COMPATÍVEIS CUMPRIMENTO POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIÇOS DE TELEFONIA E FORNECIMENTO DE APARELHOS CELULARES. INOBSERVÂNCIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. CABIMENTO. VALOR REDUZIDO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. MONTANTE EXORBITANTE. MINORAÇÃO DEVIDA. PLEITO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DE LINHAS E CHIPS. EQUIPAMENTOS COMPATÍVEIS CUMPRIMENTO POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/05/2018
Data da Publicação
:
28/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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