TJAL 0075464-55.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 2.0804 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR DEFICIENTE FÍSICO. ICMS. ISENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: DIREITO PUBLICO. APLAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS DE VEÍCULO. DEFICIENTE FÍSICO. Havendo prova da incapacidade física do impetrante para dirigir veículo comum, faz ele jus à isenção de ICMS para aquisição de automóvel adaptado, desimportando o fato de a direção hidráulica ser disponibilizada ao público em geral. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (Apelação e Reexame Necessário Nº70017012121, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 27/06/2007) (sem grifos no original).
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.0804 /2012 CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR DEFICIENTE FÍSICO. ICMS. ISENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DIREITO PUBLICO. APLAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS DE VEÍCULO. DEFICIENTE FÍSICO. Havendo prova da incapacidade física do impetrante para dirigir veículo comum, faz ele jus à isenção de ICMS para aquisição de automóvel adaptado, desimportando o fato de a direção hidráulica ser disponibilizada ao público em geral. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (Apelação e Reexame Necessário Nº70017012121, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 27/06/2007) (sem grifos no original).
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0804 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR DEFICIENTE FÍSICO. ICMS. ISENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA FRUIÇÃO DO B
Classe/Assunto
:
Apelação / Isenção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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