TJAL 0075570-17.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1.0018/2011 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFICIENTE FÍSICO. DIREITO À ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ADAPTADO À SUA DEFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. DIREITO SUBJETIVO A SER TUTELADO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Havendo prova da incapacidade física do impetrante para dirigir veículo comum, faz ele jus à isenção de ICMS para aquisição de automóvel adaptado. 2. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0018/2011 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFICIENTE FÍSICO. DIREITO À ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ADAPTADO À SUA DEFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. DIREITO SUBJETIVO A SER TUTELADO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Havendo prova da incapacidade física do impetrante para dirigir veículo comum, faz ele jus à isenção de ICMS para aquisição de automóvel adaptado. 2. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0018/2011 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFICIENTE FÍSICO. DIREITO À ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ADAPTADO À SUA DEFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. DIREITO SUBJETIVO A SER TUTELADO. APEL
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO CIVIL
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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