TJAL 0075661-10.2007.8.02.0001
Acórdão N.º 2.0531/2010 EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA EM VIRTUDE DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DO USUÁRIO DO IMÓVEL NA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS DO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO QUE CULMINOU COM A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUALQUER ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0531/2010 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA EM VIRTUDE DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DO USUÁRIO DO IMÓVEL NA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS DO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO QUE CULMINOU COM A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUALQUER ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0531/2010 EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA EM VIRTUDE DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DO USUÁRIO DO IMÓVEL NA CONCESSIONÁR
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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