TJAL 0075666-32.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 2.0836/2011: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC, NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO, AINDA QUE APENAS COM O FITO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. DEVEM SER OBSERVADOS OS LIMITES TRAÇADOS PELO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. LC 70/1991. REVOGAÇÃO PELA LF 9430/1996. TEMA CONSTITUCIONAL. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS QUE NÃO INFIRMAM ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0836/2011: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC, NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO, AINDA QUE APENAS COM O FITO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. DEVEM SER OBSERVADOS OS LIMITES TRAÇADOS PELO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. LC 70/1991. REVOGAÇÃO PELA LF 9430/1996. TEMA CONSTITUCIONAL. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS QUE NÃO INFIRMAM ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0836/2011: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VI
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Prestação de Serviços
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juíza Conv. Maria Valéria Lins Calheiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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