TJAL 0075799-74.2007.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DE ICMS PAGO A MAIOR PELA APELANTE, DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM O PAGAMENTO A MAIOR DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA QUANTIA EXATA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVERÁ SER REALIZADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE TRATA DO INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO EM QUESTÃO. ENUNCIADO N. 523 DO STJ. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO ART. 85, §8º, DO NCPC. PEDIDO DE MAJORAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS A RESTITUIR O VALOR INDEVIDAMENTE PAGO PELO APELANTE A TÍTULO DE ICMS, BEM COMO PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DE ICMS PAGO A MAIOR PELA APELANTE, DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM O PAGAMENTO A MAIOR DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA QUANTIA EXATA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVERÁ SER REALIZADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE TRATA DO INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO EM QUESTÃO. ENUNCIADO N. 523 DO STJ. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO ART. 85, §8º, DO NCPC. PEDIDO DE MAJORAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS A RESTITUIR O VALOR INDEVIDAMENTE PAGO PELO APELANTE A TÍTULO DE ICMS, BEM COMO PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
21/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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