TJAL 0075807-46.2010.8.02.0001
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA E INEQUÍVOCA. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS ABUSIVAS. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS AO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APENAS EM CASO DE INADIMPLEMENTO DOS VALORES CALCULADOS COM BASE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NESTE ACÓRDÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA E INEQUÍVOCA. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS ABUSIVAS. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS AO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APENAS EM CASO DE INADIMPLEMENTO DOS VALORES CALCULADOS COM BASE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NESTE ACÓRDÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
05/02/2014
Data da Publicação
:
10/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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