TJAL 0075868-09.2007.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.0256/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO ? PENA ARBITRADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ? RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS MESMO SENDO ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ? NECESSIDADE DE REANÁLISE DA REPRIMENDA ? PENA-BASE ALTERADA ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA ? FIXAÇÃO DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO ? PENA MÍNIMA DO TIPO PENAL ? IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ? INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231, DO STJ ? PRESENTES OS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS ? ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS POR INSUFICIÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ? RECURSO PROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0256/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO ? PENA ARBITRADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ? RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS MESMO SENDO ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ? NECESSIDADE DE REANÁLISE DA REPRIMENDA ? PENA-BASE ALTERADA ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA ? FIXAÇÃO DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO ? PENA MÍNIMA DO TIPO PENAL ? IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ? INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231, DO STJ ? PRESENTES OS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS ? ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS POR INSUFICIÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ? RECURSO PROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0256/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO ? PENA ARBITRADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ? RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS MESMO
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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