TJAL 0076121-89.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AFASTADA. CABO COM MAIS DE 20 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, § 1º, DA LEI N.º 6.514/2004 SUPERADA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA CONSTATADA. NÃO VIOLAÇÃO À LEI Nº 9.717/98. DOCUMENTAÇÃO QUE INDICA TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE. VIOLAÇÃO À LEI Nº 8.880/80 NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AFASTADA. CABO COM MAIS DE 20 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, § 1º, DA LEI N.º 6.514/2004 SUPERADA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA CONSTATADA. NÃO VIOLAÇÃO À LEI Nº 9.717/98. DOCUMENTAÇÃO QUE INDICA TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE. VIOLAÇÃO À LEI Nº 8.880/80 NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
02/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção / Ascensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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