TJAL 0076205-95.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-0763/2011 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DE IMEDIATO. OBEDIÊNCIA AO PRAZO DE 60 DIAS FIXADO NO CONTRATO COM FUNDAMENTO NO ART. 21, CAPUT E INCISO II, DA CIRCULAR N.º 2.766/97, DO BANCO CENTRAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. É possível a desistência ou a exclusão do participante de consórcio, porém a restituição das parcelas por ele pagas não ocorre de imediato, mas em até 60 (sessenta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0763/2011 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DE IMEDIATO. OBEDIÊNCIA AO PRAZO DE 60 DIAS FIXADO NO CONTRATO COM FUNDAMENTO NO ART. 21, CAPUT E INCISO II, DA CIRCULAR N.º 2.766/97, DO BANCO CENTRAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. É possível a desistência ou a exclusão do participante de consórcio, porém a restituição das parcelas por ele pagas não ocorre de imediato, mas em até 60 (sessenta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0763/2011 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DE IMEDIATO. OBEDIÊNCIA AO PRAZO DE 60 DIAS FIXADO NO CONTRATO COM FUNDAMENT
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão