TJAL 0076263-98.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1.0719/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA À HONRA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 514, I, DO CPC. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS MERAMENTE PROTELATÓRIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO CASO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130 DO CPC E 5º, LXXVIII, DA CF. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. DISTORÇÃO DE FATOS. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, X, DA CF. A SIMPLES PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA INVERÍDICA GERA O DEVER DE INDENIZAR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DO QUANTUN INDENIZATÓRIO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0719/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA À HONRA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 514, I, DO CPC. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS MERAMENTE PROTELATÓRIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO CASO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130 DO CPC E 5º, LXXVIII, DA CF. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. DISTORÇÃO DE FATOS. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, X, DA CF. A SIMPLES PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA INVERÍDICA GERA O DEVER DE INDENIZAR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DO QUANTUN INDENIZATÓRIO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0719/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA À HONRA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 514, I, DO CPC. INOCORRÊNCIA. CERCEAM
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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